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O valor pago é estimado em R$ 100 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria identificou indícios de recebimento indevido do Auxílio Emergencial por 350 mil pessoas. O valor pago é estimado em R$ 100 milhões. Os dados foram divulgados, por meio do acórdão da auditoria.  Ao analisar a folha … Ler mais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu representantes de instituições públicas e do mercado de criptomoedas, que opinaram sobre o texto substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três propostas para regulamentar as moedas virtuais no país. O relatório deve ser votado, na próxima quarta-feira (15), pelo colegiado em decisão terminativa. Fonte: Agência Senado / https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/12/especialistas-analisam-proposta-de-regulacao-do-mercado-de-criptomoedas

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a … Ler mais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção … Ler mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores.  No enquadramento como MEI, há a possibilidade de … Ler mais